Title: 0A C Ó R D Ã O
Author: Maria De Fatima
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fls.

PROC. Nº TST-RR-673569/00.2

PROC. Nº TST-RR-673569/00.2

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
IGM/vro/lag

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - JORNADA EXECUTADA EM ATIVIDADE EXTERNA POR EMPREGADO COMISSIONISTA PURO - CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO. O art. 62 da CLT só exclui do direito de perceber horas extras, os empregados que laboram em atividade externa que seja incompatível com o controle de horário de trabalho. O Reclamante, apesar de executar atividade externa, poderia ter sua jornada controlada, ainda que por meios indiretos, visto que ele tinha previsão de viagem feita pela empresa, incluindo a hora de chegada; o carro era equipado com tacógrafo e Redac; eram digitados os códigos de paradas; o Reclamante tinha que apresentar relatórios de viagens nos quais se incluíam os horários de saída e de chegada, bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de horas extras.   
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-673569/00.2, em que é Recorrente NATANAEL NEVES SANTANA e Recorrida MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.

R E L A T Ó R I O

O TRT da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o Reclamante laborava em atividade externa e que não tinha efetivo controle de jornada. Aplicou, ainda, a multa de 1% sobre o valor da causa, por considerar protelatórios os embargos declaratórios do Reclamante (fls. 289-300 e 312-316).
Inconformado, o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, com espeque em violação legal e em dissenso pretoriano, alegando que:
a) é devido o pagamento de horas extras, uma vez que o Reclamante tinha sua jornada controlada, ainda que indiretamente, por intermédio de tacógrafo, Redac e de relatórios de viagem; e
b) deve-se excluir da condenação a multa de 1%, porque os embargos declaratórios não eram protelatórios (fls. 324-336). 
Admitido o recurso (fls. 343-344), não foram oferecidas contra-razões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, § 2º, do RITST.
É o relatório

V O T O

I) CONHECIMENTO

1)	PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (fls. 317 e 324), tem representação regular (fls. 9 e 309), encontrando-se devidamente preparado, com custas recolhidas (fl. 239). Preenche, assim, os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

a)  MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Em que pese o inconformismo do Reclamante, o recurso não logra êxito no particular.
Do quanto se pode observar dos embargos declaratórios opostos às fls. 304-308, eles foram utilizados pelo Reclamante com o mero intuito de provocar novo exame da matéria, porquanto não se visou a demonstrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, hipóteses que autorizam o manuseio do citado recurso, mas, pelo contrário, apenas tentou atacar a decisão quanto ao mérito. 
A atitude do Reclamante de buscar o reexame da matéria por intermédio de embargos de declaração fica patente nas razões recursais. Assim afirmou:
 
"Equivocadamente, esse Tribunal Negou Provimento ao Recurso Ordinário aviado pelo reclamante...A presente decisão, na forma como se apresenta, NEGA VIGÊNCIA ao art. 61 da CLT...O acórdão ora combatida (sic) constitui afronta ao Princípio da Primazia da Realidade ... O v. acórdão ora embargado NEGOU PROVIMENTO ao recurso obreiro no tocante à correção monetária, entendendo pela aplicação do precedente 124 da SDI/TST, em flagrante ofensa aos arts. 38 e 39 da Lei nº 8.177/91..." (fls. 304-308).

Assim, utilizando-se o Reclamante dos embargos de declaração com finalidade distinta da prevista em lei, a decisão regional que os considerou protelatórios não fere os dispositivos legais invocados.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da revista, no particular.

b) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - JORNADA EXECUTADA EM ATIVIDADE EXTERNA POR EMPREGADO COMISSIONISTA PURO - CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO

A decisão regional, no sentido de que tacógrafo, Redac e relatórios, que incluiam horários de saída e de chegada e locais de abastecimentos, não servem para controlar a jornada de trabalho do empregado, diverge dos arestos colacionados a partir da fl. 329, os quais albergam o entendimento de que o empregado que, apesar de laborar em atividade externa, tiver sua jornada controlada, ainda que por meios indiretos como, por exemplo, o tacógrafo, tem direito às horas extras. 
Assim sendo, CONHEÇO do recurso, no particular, por divergência jurisprudencial.

II) MÉRITO
 
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - JORNADA EXECUTADA EM ATIVIDADE EXTERNA POR EMPREGADO COMISSIONISTA PURO - CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO

Do quanto se pode constatar da prova testemunhal produzida nos autos e transcrita no acórdão impugnado, o Reclamante, apesar de executar atividade externa, poderia ter sua jornada controlada, ainda que por meios indiretos, visto que ele tinha previsão de viagem feita pela empresa, incluindo a hora de chegada, o carro era equipado com tacógrafo e Redac, eram digitados os códigos de paradas, o Reclamante tinha que apresentar relatórios de viagens nos quais se incluíam os horários de saída e de chegada, bem como os locais de abastecimentos de veículos.
O art. 62 da CLT só exclui do direito de perceber horas extras os empregados que laboram em atividade externa que seja incompatível com o controle de horário de trabalho, o que não é o caso dos autos, no qual se evidencia que a jornada de trabalho do Reclamante poderia ser perfeitamente controlada.
Esse tem sido o entendimento desta Corte Superior, conforme se observa dos seguintes julgados: TST-RR-512073/98, 4ª Turma, Rel. Juiz Convocado Renato Lacerda Paiva, in DJ de 31/08/01; TST-RR-473922/98, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, in DJ de 10/03/02; e TST-RR-503057/98, 2ª Turma, Rel. Juíza Convocada Anélia Li Chum, in DJ de 19/04/02. 
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, no particular, para restabelecer a sentença.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto às horas extras, por dissenso pretoriano e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença.
Brasília, 13 de agosto de 2003.

_________________________
ives gandra martins filho
MINISTRO-Relator

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